Resistência

Este é o 5º artigo de uma série que o Resistência está publicando com o objetivo de proporcionar aos seus leitores uma visão ampla sobre as formulações da atual liderança do Partido Comunista da China. Os artigos são do secretário-geral do PCCh e presidente da China, Xi Jinping, extraídos do livro “A Governança da China”.

O presente texto traz a íntegra de um discurso de Xi Jinping na 3ª sessão plenária do 18º Comitê Central do PCCh, em novembro de 2013, onde ele faz esclarecimentos sobre as resoluções partidárias que decidiram aprofundar integralmente a política de reforma e abertura.

O artigo é dividido em três tópicos principais. No primeiro, Xi Jinping explica como foi o processo de elaboração das resoluções que decidiram pelo aprofundamento da reforma e abertura. O segundo tópico aborda o “quadro geral e questões importantes” referentes à decisão do CC. O terceiro tópico trata dos “problemas que exigem atenção”.

O segundo tópico, o mais rico no detalhamento das resoluções, tem onze subdivisões, que tratam de temas como o papel do mercado, o sistema econômico básico (propriedade pública), sistemas financeiros e tributários, integração do desenvolvimento urbano e rural, promoção da democracia, sistema judicial, luta contra a corrupção, internet, segurança nacional, ecologia e o estabelecimento de um novo órgão dirigente apenas para monitorar o “aprofundamento integral da reforma”.

O terceiro tópico tem três subdivisões: “aumentar a confiança e a coragem para promover a reforma”, “emancipar a mente e buscar a verdade nos fatos” e “considerar os problemas partindo da situação em seu conjunto”.

Neste longo, mas instigante discurso, Xi Jinping revela que as resoluções do 18º Comitê Central do PCCh mudaram a designação do papel desempenhado pelo mercado na distribuição de recursos de “básico” para “decisivo”.

Mas, ao mesmo tempo, afirma o secretário-geral do PCCh: “Certamente, o que está sendo aplicado no nosso país é o sistema de economia de mercado socialista. Devemos desenvolver a superioridade do nosso sistema socialista e o papel ativo do Partido e do governo (…) o macrocontrole científico e a administração efetiva do governo constituem uma demanda intrínseca para desenvolver melhor a superioridade do sistema de economia de mercado socialista”.

Ao abordar a questão da “propriedade pública”, diz que esta é o “sujeito” do sistema econômico básico e que “desenvolve em conjunto as economias de múltiplas propriedades, relaciona-se com o pilar importante da consolidação e do desenvolvimento do sistema do socialismo com características chinesas (…) as Resoluções da plenária enfatizam a necessidade de consolidar e desenvolver inabalavelmente a economia de propriedade pública, manter como sujeito a propriedade pública, desenvolver o papel de liderança da economia estatal e reforçar continuamente seu vigor, sua força de controle e sua força de influência”.

Para Xi Jinping só o “aprofundamento integral da reforma e abertura” pode “solucionar com êxito os problemas que mais preocupam as massas”.

O principal dirigente do PC chinês defende esta política também com o seguinte argumento, que parece ser, em grande medida, o decisivo:

“Como concretizamos o rápido desenvolvimento socioeconômico e ganhamos a superioridade comparativa na competição com o capitalismo? A resposta tem sido sempre a reforma e abertura”.

Enfim, um artigo rico e fundamental para quem busca entender a realidade do gigante asiático.

Wevergton Brito Lima, pela redação do Resistência

 

Esclarecimentos sobre as Resoluções do Comitê Central do Partido Comunista da China sobre algumas importantes questões relacionadas ao aprofundamento integral da reforma 

Por Xi Jinping

Em nome do Birô Político do Comitê Central do Partido, gostaria de fazer esclarecimentos à sessão plenária sobre as Resoluções do Comitê Central do Partido Comunista da China sobre importantes questões relacionadas ao aprofundamento Integral da reforma.

I – Processo da elaboração das Resoluções da plenária 

Quais temas se discutirão, quais decisões e medidas se tomarão e quais sinais se transmitirão em cada terceira Sessão plenária do Comitê Central do Partido constituem, desde o início da aplicação da política de reforma e abertura em 1978, os fundamentos importantes com base nos quais a população julga as linhas gerais e os pontos-chave do trabalho da nova liderança coletiva central. Essas discussões e deliberações se revestem de um grande significado para o trabalho do Partido para os próximos cinco e até dez anos seguintes.

Depois do 18º Congresso Nacional do Partido, o Comitê Central do Partido começou a ponderar os temas a serem discutidos na 3ª sessão plenária do 18º Comitê Central do Partido. No seu 18º Congresso Nacional, o Partido formulou de maneira unificada as metas para concluir a construção integral de uma sociedade modestamente confortável e realizar o aprofundamento integral da reforma e abertura. Também enfatizou a necessidade de aproveitar a ocasião para aprofundar com maior coragem e sabedoria política, a reforma em áreas importantes, eliminar com determinação todas as inconveniências em conceitos e sistemas que obstruam o desenvolvimento científico e criar um conjunto de sistemas bem desenvolvido, regulador e científico e operacionalmente eficiente, permitindo que os sistemas em diversos domínios sejam mais maduros e bem moldados. Para concretizar as diversas metas estratégicas e as disposições apresentadas no 18º Congresso Nacional do Partido, temos que nos empenhar em promover uma reforma integral.

Passaram-se 35 anos desde a realização da sessão plenária do 11º Comitê Central do Partido (1), em que foi tomada a decisão histórica de direcionar o centro do trabalho do Partido e do Estado para a construção econômica e de implementar a reforma e abertura. Exatamente por ter insistido em impulsionar incansavelmente a reforma e abertura, houve mudanças tão profundas na fisionomia do povo chinês, da China socialista e do nosso Partido e o país obteve uma posição importante no cenário internacional.

Durante sua inspeção nas províncias do sul do país, em 1992, o camarada Deng Xiaoping disse: “Se nós desistirmos do socialismo, não aplicarmos a política de reforma e abertura, não desenvolvermos a economia, nem melhorarmos a vida do povo, estaremos num beco sem saída.” (2) Hoje, fazendo uma retrospectiva, temos uma compreensão melhor sobre o significado profundo destas palavras do camarada Deng Xiaoping. Isso porque, como temos dito, só o socialismo pode salvar a China e só a reforma e abertura podem desenvolver o país, o socialismo e o marxismo.

Partindo das experiências históricas e das necessidades atuais, o Comitê Central do Partido tem enfatizado repetidamente desde o seu 18º Congresso Nacional que a reforma e abertura desempenham um papel decisivo tanto para o destino da China contemporânea, quanto para a concretização das metas dos “dois centenários” e da grande revitalização da nação chinesa. A prática e o desenvolvimento nunca terão fim, a emancipação da mentalidade nunca terá limites e a reforma e abertura nunca cessarão. Não teremos saída se pararmos e retrocedermos. A reforma e abertura não têm pretérito perfeito, contando apenas com o tempo presente, ou seja, são nossas tarefas em curso e permanentemente abertas. Diante das novas tarefas e circunstâncias, devemos aprofundar a reforma e abertura de forma integral para solucionar uma série de destacadas contradições e questões inerentes ao desenvolvimento do país e nos esforçarmos para impulsionar o auto-aperfeiçoamento e o desenvolvimento do sistema do socialismo com características chinesas.

Atualmente, com as extensas e profundas mudanças internas e externas, o desenvolvimento do país enfrenta uma série de contradições e desafios relevantes, assim como muitos problemas e dificuldades no caminho do avanço. Por exemplo, ainda estão presentes o desequilíbrio, a falta de coordenação e não sustentabilidade no desenvolvimento; é fraca a capacidade para a inovação científica e tecnológica; a estrutura industrial não é razoável; o modelo de crescimento continua extensivo; no desenvolvimento regional, a diferença entre as áreas urbanas e rurais e a sua disparidade de renda continuam bastante grandes; as contradições sociais estão aumentando consideravelmente; existe uma série de problemas que afetam os interesses imediatos do povo nas áreas de educação, o emprego, a seguridade social, a assistência médica, a habitação, o meio ambiente, a segurança alimentar e de medicamentos, a segurança do trabalho, a ordem pública, a aplicação da lei e a justiça; uma parte da população ainda vive em dificuldades; o formalismo, o burocratismo, o hedonismo e a extravagância são questões sérias; e alguns setores são propensos à corrupção passiva e outros tipos de condutas impróprias e a luta anticorrupção continua crítica. Para resolver estes problemas, a chave é o aprofundamento da reforma.

Em abril deste ano, depois de ponderar e pesquisar e depois de escutar opiniões tanto dentro como fora do Partido, o Birô Político do Comitê Central do Partido decidiu que o aprofundamento integral da reforma seria o tema principal das discussões na 3ª sessão plenária do 18º Comitê Central do Partido e que, da plenária, sairiam as resoluções a respeito.

No dia 20 de abril, o Comitê Central do Partido emitiu uma Circular de solicitação de opiniões quanto à discussão na 3ª sessão plenária do Comitê Central do Partido sobre o aprofundamento integral da reforma. As diversas regiões e os diversos departamentos manifestaram-se em conformidade, pois consideraram que o tema principal selecionado para a discussão na plenária correspondia à vontade dos militantes do Partido, dos quadros e das massas populares em geral, já que refletia uma questão de importante relevância para a sociedade.

Cada terceira sessão plenária do Comitê Central do Partido desde o início da reforma e abertura tem se focado na discussão sobre o aprofundamento da reforma, o que transmite sempre um sinal importante, de que o nosso Partido persistirá firmemente em erguer bem alto a bandeira da reforma e abertura e persistirá nas teorias, linhas, princípios e políticas definidas desde a 3ª sessão plenária do 11º Comitê Central do Partido. Em suma, responde-se assim à pergunta de qual bandeira erguer e qual caminho seguir sob as novas condições históricas,  O aprofundamento integral da reforma, tema principal na sessão plenária do 18º Comitê Central do Partido, é um importante manifesto e uma importante demonstração de que o nosso Partido persiste em tomar como princípio-guia a teoria de Deng Xiaoping, o importante pensamento da “tríplice representatividade” e o conceito de desenvolvimento científico e, sob as novas circunstâncias, aplica firmemente suas linhas, programas, experiências e exigências básicas, mantendo no alto a bandeira da reforma e abertura.

Depois de determinar o tema principal, o Birô Político do Comitê Central do Partido decidiu criar um Grupo de Redação de Documentos. Eu fui o chefe do Grupo e os camaradas Liu Yunshan (3) e Zhang Gaoli (4), subchefes. Participaram também do Grupo os camaradas responsáveis dos departamentos concernentes e os camaradas dirigentes de algumas províncias e municípios. Realizaram-se os trabalhos de redação das Resoluções que seriam tomadas na plenária sob a direção da Comissão Permanente do Birô Político do Comitê Central do Partido.

A partir da sua criação, o Grupo solicitou opiniões de forma extensiva durante cerca de sete meses, avaliando tópicos importantes, conduzindo investigações e estudos e realizando discussões e revisões dos documentos por muitas vezes. Durante o período, a Comissão Permanente do Birô Político do Comitê Central se reuniu três vezes e o Birô político do Comitê Central deliberaram as Resoluções em duas de suas reuniões, enquanto o esboço das Resoluções foi distribuído a determinado âmbito no seio do Partido para solicitar opiniões. Também se solicitaram as opiniões dos camaradas veteranos dentro do Partido e as opiniões dos comitês centrais dos diversos partidos democráticos*, dos responsáveis da Federação Nacional de Indústria e Comércio da China e de personalidades sem filiação partidária.

Tendo em conta as opiniões, todos os setores consideram de maneira unânime que as Resoluções oferecem uma análise profunda das importantes questões teóricas e práticas que o país enfrenta na reforma, desenvolvimento e manutenção da estabilidade, expondo a importância do aprofundamento integral da reforma e o rumo a seguir. As Resoluções apresentam as orientações, as metas, as tarefas e os princípios básicos para o aprofundamento integral da reforma, delineiam um novo plano, nova visão e novas metas para a reforma, reuniram novas ideias, conclusões e medidas para o aprofundamento da reforma, refletem os clamores, solicitações e aspirações da sociedade e concentram o consenso ideológico e a sabedoria de ação de todo o Partido e de toda a sociedade relacionados com o aprofundamento da reforma.

Os diversos setores consideram que as Resoluções dispõem, de forma razoável, um plano quanto ao aprofundamento integral da reforma, incluindo os pontos prioritários estratégicos, a ordem preferencial, o rumo a seguir nos trabalhos principais, os mecanismos de trabalho, a forma de promoção, o cronograma e o mapa da rota, estabelecendo uma série de novas superações importantes no que se refere à teoria e às políticas da reforma. As Resoluções são mais uma disposição geral e uma mobilização global para aprofundar a reforma em todos os aspectos e exercerão sem dúvida uma influência significativa e profunda ao desenvolvimento da causa do socialismo com características chinesas.

No processo da solicitação de opiniões, os diversos setores apresentaram muitas considerações e sugestões valiosas. Com o estudo e discussão dessas considerações e sugestões pelo Grupo de Redação de Documentos e, seguindo as instruções do Comitê Central do Partido, foram feitas importantes modificações sobre as Resoluções.

II – Quadro geral e questões importantes referentes às Resoluções da plenária

O Birô Político do Comitê Central do Partido considera que diante das novas circunstâncias, tarefas e exigências, a chave para o aprofundamento integral da reforma consiste em consolidar ainda mais um ambiente de desenvolvimento caracterizado pela competição equitativa, aumentar o vigor do desenvolvimento socioeconômico, elevar a eficácia e efeitos do governo, concretizar a equidade e a justiça social em maior escala, promover mais a harmonia e a estabilidade da sociedade e otimizar ainda mais o nível de liderança e a capacidade de governança do Partido.

Em torno desses tópicos, sublinhamos a necessidade de ter forte consciência dos problemas, e tendo tais problemas como rumo-guia, focalizar os problemas-chave para realizar mais estudos e investigações e solucionar uma série de contradições e questões destacadas que o nosso desenvolvimento enfrenta. Ao levar a cabo a revolução, construção e reforma, o objetivo dos comunistas chineses é sempre o de resolver os problemas reais do país. A reforma deriva dos problemas e se aprofunda na solução constante de problemas.

Durante os últimos 35 anos, temos sanado, por meio da reforma, uma série de problemas surgidos no desenvolvimento da causa do Partido e do Estado. Entretanto, novos problemas sempre aparecem no lugar dos antigos, no curso de conhecimento e transformação do mundo. É por isso que o nosso sistema precisa ser constantemente melhorado, razão pela qual na reforma não é possível alcançar êxitos em uma só ação nem é possível conseguir a vitória final de uma vez por todas.

As Resoluções da plenária foram elaboradas considerando-se cinco aspectos. Primeiro, adaptar-se às novas exigências do desenvolvimento da causa do Partido e do Estado e implementar as tarefas estratégicas planejadas no 18º Congresso Nacional do Partido para aprofundar integralmente a reforma. Segundo, focalizar a reforma e destacar novas medidas para o aprofundamento integral da reforma, deixando de fora as medidas genéricas e repetitivas, assim como as medidas destinadas puramente ao desenvolvimento. Terceiro, abordar os pontos prioritários para solucionar com êxito os problemas que mais preocupam as massas populares, responder aos clamores e expectativas do povo, focalizar os setores importantes e os segmentos-chave e, finalmente, enfatizar o papel-guia da reforma sobre o sistema econômico. Quarto, persistir na atitude positiva e prudente e delinear medidas de reforma com ousadia e em passos seguros. Quinto, fazer um planejamento até o ano de 2020, formular as tarefas de reforma conforme este período e conseguir resultados decisivos na reforma em importantes áreas e segmentos-chave até 2020.

No que se refere à estrutura, as Resoluções da plenária tomam como seu programa geral as soluções dos problemas atuais mais importantes, de acordo com seus vários pontos. Além do prólogo e da conclusão, as Resoluções contam com 16 partes divididas em três blocos principais. A primeira parte é também o primeiro bloco, constituindo as anotações gerais, que expõem principalmente a importância, o pensamento-guia e ideologia sobre o aprofundamento integral da reforma. O segundo bloco é composto desde a parte 2 até a parte 15, introduzindo as principais tarefas e importantes medidas para aprofundar a reforma em seis aspectos diferentes: economia, política, cultura, sociedade, civilização ecológica, defesa nacional e Forças Armadas. Os seis diferentes aspectos estão organizados da seguinte forma: o aspecto sobre economia, da parte 2 à parte 7; política, da parte 8 à parte 10; cultura, na parte 11; sociedade, da parte 12 à parte 13; civilização ecológica, na parte 14 e, defesa nacional e Forças Armadas, na parte 15. O terceiro bloco é composto pela parte 16 e diz respeito à organização e à direção, explicando principalmente o reforço e a melhoria de liderança do Partido sobre o aprofundamento integral da reforma.

Aqui, queria esclarecer as considerações do Comitê Central do PCCh sobre as importantes questões e medidas mencionadas nas Resoluções.

Primeiro, fazer com que o mercado desempenhe um papel decisivo na distribuição de recursos e desenvolver melhor o papel do governo. Isso é um importante ponto teórico formulado nas Resoluções da plenária, pois a reforma do sistema econômico continua sendo um ponto prioritário do aprofundamento integral da reforma e o tratamento adequado das relações entre o governo e o mercado permanece como o cerne da reforma desta área.

Em 1992, o 14º Congresso Nacional do Partido estipulou que o objetivo da reforma do sistema econômico era o de estabelecer um sistema de economia de mercado socialista, formulando a necessidade de fazer com que o mercado desempenhasse um papel básico na distribuição de recursos sob o macrocontrole estatal. Esse importante avanço teórico desempenhou um papel extremamente importante na reforma e abertura e no desenvolvimento socioeconômico de nosso país. Isso demonstra também que a inovação teórica constitui uma diretriz importante e necessária para a inovação prática e o aprofundamento integral da reforma.

Com mais de 20 anos na prática, o sistema de economia de mercado socialista foi estabelecido preliminarmente no nosso país, porém, ainda existem muitos problemas como, por exemplo, a falta de regulamentação da ordem do mercado e a busca de interesses econômicos por meios ilícitos; o atraso do desenvolvimento do mercado em fatores essenciais da produção e a existência paralela do uso ocioso de determinados fatores e de uma grande quantidade de demandas não satisfeitas; a falta de unificação de regras no mercado e o excesso de protecionismo departamental e local; e a incompletude da concorrência no mercado que obstaculiza a permanência dos mais aptos e o reajuste estrutural. Se esses problemas não forem resolvidos adequadamente, será difícil estabelecer um sistema de economia de mercado socialista perfeito.

Durante mais de 20 anos, desde o 14º Congresso Nacional do Partido, temos procurado sempre uma nova definição de caráter científico sobre as relações entre o governo e o mercado, baseando-nos na extensão da prática e no aprofundamento da compreensão. 0 15º Congresso Nacional do partido formulou a meta de “conseguir que o mercado desempenhe o papel básico na distribuição de recursos sob o macrocontrole estatal”; o 16º Congresso Nacional do Partido formulou o objetivo de “desenvolver mais o papel básico do mercado na distribuição de recursos”; o 17º Congresso Nacional do Partido estipulou a tarefa de “melhorar a partir do sistema o papel básico do mercado na distribuição de recursos”; e o 18º Congresso Nacional do Partido formulou a ideia de “fazer valer o papel básico do mercado na distribuição de recursos em um nível mais elevado e em um âmbito mais amplo”. Partindo da progressão supracitada, pode-se notar que temos aprofundado continuamente a nossa compreensão concernente às relações entre o governo e o mercado.

No curso das discussões e solicitação de opiniões em relação às Resoluções da plenária, muitos sugeriram que se devia definir melhor a posição das relações entre o governo e o mercado por meio de uma perspectiva teórica, algo que teria grande relevância para o aprofundamento integral da reforma. Levando em consideração as opiniões e a demanda do desenvolvimento real e, depois de muito discutir e investigar, o Comitê Central do Partido considerou que já estão maduras as condições para introduzir uma nova interpretação teórica em relação ao problema, e que o “papel básico” desempenhado pelo mercado na distribuição de recursos deve ser revisado para um “papel decisivo”.

Agora, temos estabelecido preliminarmente o sistema de economia de mercado socialista no nosso pais, com uma melhoria considerável do grau de mercadização. A nossa compreensão sobre as regras de mercado e a nossa capacidade para usá-las têm sido melhoradas e o sistema de macrocontrole, aperfeiçoado. Com as condições subjetivas e objetivas, devemos avançar para melhorar o sistema de economia de mercado socialista.

Tratar bem as relações entre o governo e o mercado é, na prática, tratar corretamente uma questão: é o mercado ou o governo aquele que desempenha o papel decisivo na distribuição de recursos. Para o desenvolvimento econômico, devemos elevar a eficácia da distribuição dos recursos, especialmente os recursos raros e escassos, a fim de produzir a maior quantidade de produtos possíveis e obter os melhores resultados possíveis com a menor quantidade de recursos. Tanto a teoria quanto a prática demonstram que a distribuição de recursos pelo mercado é o meio mais efetivo e mais eficaz. O mercado decide a distribuição de recursos é aqui uma lei geral da economia de mercado, e a economia de mercado é, em essência, um tipo de economia no qual a distribuição de recursos é decidida pelo mercado. Devemos seguir essa lei para aperfeiçoar o sistema de economia de mercado socialista, e nos esforçar para solucionar os problemas como a imperfeição do sistema de mercado, a excessiva intervenção do governo e a falta de supervisão e administração. A definição de “fazer com que o mercado desempenhe o papel decisivo na distribuição de recursos” favorece todo o Partido e toda a sociedade para estabelecer o conceito correto sobre as relações entre o governo e o mercado; também favorece a transformação do modelo de desenvolvimento econômico e a transformação de funções do governo, bem como favorece a inibição dos fenômenos da corrupção passiva.

Certamente, o que está sendo aplicado no nosso país é o sistema de economia de mercado socialista. Devemos desenvolver a superioridade do nosso sistema socialista e o papel ativo do Partido e do governo. O fato do mercado desempenhar o papel decisivo na distribuição de recursos não significa que o mesmo tenha toda a responsabilidade.

Para desenvolver a economia de mercado socialista, é necessário alavancar tanto o papel do mercado quanto o do governo, de acordo com suas diferentes funções. As Resoluções da plenária definem claramente as exigências sobre como desenvolver melhor o papel do governo, enfatizando que o macrocontrole científico e a administração efetiva do governo constituem uma demanda intrínseca para desenvolver melhor a superioridade do sistema de economia de mercado socialista. As Resoluções dispõem sobre o aperfeiçoamento do sistema de macrocontrole, o cumprimento integral e correto das funções governamentais e a otimização da estrutura organizacional do governo, enfatizando que as funções, responsabilidades e papel do governo são, principalmente, manter estável a macroeconomia, reforçar e otimizar os serviços públicos, garantir a competição justa, fortalecer a supervisão e o controle sobre o mercado, salvaguardar a ordem do mercado, impulsionar o desenvolvimento sustentável e promover a prosperidade comum, além de sanar as falhas ocorridas no mercado.

Segundo, manter e aperfeiçoar o sistema econômico básico. Manter e aperfeiçoar o sistema econômico básico que tem a propriedade pública como sujeito e em conjunto as economias de múltiplas propriedades, relaciona-se com o pilar importante da consolidação e do desenvolvimento do sistema do socialismo com características chinesas.

Desde o início da reforma e abertura, a estrutura de propriedade do nosso país tem sido reajustada gradualmente e têm mudado constantemente os pesos específicos da economia de propriedade pública e de propriedade não pública no desenvolvimento econômico, no fomento do emprego e em outros aspectos, o que vem acrescentando o vigor do desenvolvimento socioeconômico. Sob esta situação, como demonstrar e manter melhor a posição da economia de propriedade pública como sujeito e como explorar em maior medida a forma de realização eficaz do sistema econômico básico são temas importantes que aparecem diante de nós.

As Resoluções da plenária enfatizam a necessidade de consolidar e desenvolver inabalavelmente a economia de propriedade pública, manter como sujeito a propriedade pública, desenvolver o papel de liderança da economia estatal e reforçar continuamente seu vigor, sua força de controle e sua força de influência.

Baseando-se nas deliberações relevantes feitas desde o 15º Congresso Nacional do Partido, as Resoluções da plenária propõem um desenvolvimento vigoroso da economia de propriedades mistas, com holding (ações) cruzado entre o capital estatal, o capital coletivo e o capital não público etc., ressaltando que é uma importante forma para materializar o sistema econômico básico da China e que esta favorece a ampliação de funções, a manutenção e o incremento do valor e a elevação da competitividade do capital estatal. Isso é uma via eficaz e uma opção inevitável para, diante da nova situação, manter a posição de sujeito da propriedade pública e reforçar o vigor, a força de controle e a força de influência da economia estatal.

Segundo as Resoluções da plenária, devemos aperfeiçoar o sistema de gestão dos ativos estatais, reforçar a supervisão e administração dos ativos estatais, tendo o controle dos capitais como o principal, e reformar o sistema de franquia do capital estatal. Os investimentos dos ativos estatais devem servir os objetivos estratégicos do Estado, focalizar mais as indústrias-chave e áreas vitais relacionadas com a segurança nacional e com as artérias da economia nacional e priorizar a prestação de serviços públicos, desenvolvendo as indústrias prospectivas e estratégicas, protegendo o meio ambiente, apoiando o progresso científico e tecnológico e garantindo a segurança nacional. O governo deve dividir e transferir parte do capital estatal para completar fundos de seguridade social e aumentar a proporção dos ganhos do capital estatal entregues às finanças públicas, favorecendo seu uso na garantia e melhoria das condições de vida do povo.

As empresas estatais constituem as forças importantes para promover a modernização nacional e proteger os interesses comuns do povo. Graças à reforma de anos, elas têm se integrado, de forma geral, com a economia de mercado. Ao mesmo tempo, têm acumulado alguns problemas e falhas, sendo por isso necessário promover em grande escala a reforma sobre as mesmas.

As Resoluções da plenária formulam uma série de medidas de reforma voltadas para as empresas estatais: o capital estatal deve aumentar seu investimento nas empresas de benefício público; as indústrias de monopólio natural em que o capital estatal continua controlando as ações devem praticar reformas voltadas, principalmente, à separação entre a administração governamental e as gestões empresariais, à separação entre a administração governamental e a gestão de ativos estatais, à gestão de franquia e à supervisão e controle governamentais, enquanto devem aplicar a separação entre as redes e o funcionamento e liberar atividades de caráter competitivo, com base nas características dos diferentes segmentos; necessário aperfeiçoar a estrutura de gestão de pessoa jurídica de empresa caracterizada pelo funcionamento coordenado e condicionamento efetivo; é preciso estabelecer o sistema de gerenciamento profissional e desenvolver mais o papel dos empresários; e também é necessário estabelecer mecanismos de incentivo e condicionamento altamente eficiente e reforçar investigações de responsabilidade sobre a gestão e os investimentos das empresas estatais, bem como explorar novos meios para publicar informações importantes referentes aos orçamentos das empresas estatais e aos outros domínios. As empresas estatais devem incrementar adequadamente a proporção de seleção e contratação mercadizada, determinar racionalmente e regulamentar rigorosamente o nível de salário e remuneração, benefícios de cargos, consumo por cargo e consumo profissional do pessoal administrativo. Estas medidas vão estimular as empresas estatais a melhorar o sistema empresarial moderno, elevar a eficácia de gestão, assumir melhor suas responsabilidades sociais e desempenhar melhor seu papel.

É preciso persistir nas “duas não vacilações” (5) para manter e aperfeiçoar o nosso sistema econômico básico. As Resoluções da plenária propõem medidas de reforma em múltiplos níveis para estimular, apoiar e orientar o desenvolvimento da economia de propriedade não pública e incentivar o seu vigor e a sua criatividade. Na definição de funções, as Resoluções estipulam que tanto a economia de propriedade pública como a de propriedade não pública são partes importantes da economia de mercado socialista e são a base importante do desenvolvimento socioeconômico do nosso país. Sobre a proteção dos direitos da propriedade, as Resoluções determinam claramente que os direitos à propriedade da economia de propriedade pública são invioláveis e os da economia de propriedade não pública são igualmente invioláveis. No trato político, as Resoluções enfatizam a persistência na igualdade de direitos, oportunidades e regras, aplicando o sistema unificado de acesso ao mercado. As Resoluções ainda estimulam as empresas de propriedade não pública a participar da reforma das empresas estatais, incentivam o desenvolvimento de empresas de propriedades mistas nas quais o capital de propriedade não pública possua a maioria das ações e encorajam as empresas privadas com condições para estabelecer um sistema empresarial moderno. Tudo isso contribuirá para o desenvolvimento saudável da economia de propriedade não pública.

Terceiro, aprofundar a reforma dos sistemas financeiro e tributário. As finanças são a base e o pilar importante da governança do Estado. Os sistemas financeiro e tributário científicos são garantia para otimizar a distribuição de recursos, manter a unificação do mercado, fomentar a equidade social e concretizar a paz e estabilidade duradoura do Estado. Os sistemas financeiro e tributário vigentes foram constituídos paulatinamente sobre a base da reforma tributária de divisão de impostos (6) realizada em 1994. Eles têm desempenhado um papel importante para aumentar os recursos financeiros governamentais e promover o rápido desenvolvimento econômico.

Como as situações mudaram, os sistemas financeiro e tributário vigentes não se adaptam mais por completo às exigências objetivas da demarcação racional de funções e obrigações entre as autoridades centrais e locais nem se adaptam às exigências objetivas de melhorar a governança do Estado, nem à necessidade prática para transformar o modelo de desenvolvimento econômico e fomentar o desenvolvimento socioeconômico sustentável e sadio. Alguns problemas e contradições no desenvolvimento socioeconômico do nosso país têm a ver com a imperfeição dos sistemas financeiro e tributário.

A reforma dos sistemas financeiro e tributário é um dos pontos prioritários no aprofundamento integral da reforma e refere-se principalmente à melhoria do sistema administrativo dos orçamentos, ao aperfeiçoamento do sistema tributário e ao estabelecimento dos sistemas que ajustam as funções e obrigações às responsabilidades sobre os gastos.

As Resoluções da plenária estipulam a necessidade de aplicar os sistemas orçamentários integrais, regulamentados, abertos e transparentes e reforçar adequadamente as funções e obrigações das autoridades centrais e suas responsabilidades sobre os gastos, considerando como funções e obrigações das autoridades centrais a defesa nacional, as relações exteriores, a segurança nacional, os regulamentos e administração relacionados com o mercado unificado nacional etc. A construção e a manutenção de uma parte de projetos de seguridade social e projetos importantes transregionais consideradas como funções e obrigações conjuntas das autoridades centrais e locais, e tais funções e obrigações devem ser esclarecidas gradualmente. As autoridades centrais podem encarregar para as autoridades locais parte das funções e obrigações e responsabilidades pelos gastos através do pagamento de transferência. No que se refere aos serviços públicos transregionais com grandes impactos sobre outras regiões, as autoridades centrais assumem parte das funções e obrigações e responsabilidades pelos gastos das autoridades locais, através do pagamento de transferência.

Estas medidas têm como objetivo principal esclarecer as funções e obrigações, reformar o sistema tributário, estabilizar as cargas tributárias, fazer orçamentos transparentes e elevar a eficácia, acelerando a formação de um sistema fiscal moderno favorável à transformação do modelo de desenvolvimento econômico, favorável ao estabelecimento do mercado unificado equitativo, favorável à promoção de serviços públicos básicos equilibrados e favorável à formação dos sistemas financeiro e tributário que ajustam os recursos fiscais centrais e locais a suas funções e obrigações, mobilizando melhor as iniciativas centrais e locais.

A reforma dos sistemas financeiro e tributário é um processo que levará algum tempo para se completar. O Comitê Central do Partido já definiu que devem manter a estabilidade geral da configuração atual dos recursos fiscais centrais e locais e canalizar de melhor maneira a demarcação da renda central e da local.

Quarto, melhorar os sistemas e mecanismos integrados do desenvolvimento urbano e rural. O desenvolvimento desequilibrado entre as áreas urbanas e rurais é uma contradição destacada no desenvolvimento socioeconômico do nosso país e um importante problema que tem de ser resolvido para completar a construção integral de uma sociedade modestamente confortável e acelerar a modernização socialista. Desde o início da reforma e abertura, as áreas rurais chinesas experimentaram transformações transcendentes. Entretanto, a estrutura dual cidade-campo não foi radicalmente alterada e a tendência do aumento constante da disparidade no desenvolvimento entre a cidade e o campo não foi revertida. Para resolver radicalmente esses problemas, devemos promover o desenvolvimento integrado das zonas urbanas e rurais.

As Resoluções da plenária estipulam que é necessário aperfeiçoar os sistemas e mecanismos e formar um novo tipo de relações entre a indústria e a agricultura e entre a cidade e o campo, nas quais se fomente o desenvolvimento da agricultura com a indústria, a cidade apoie o campo, a indústria e a agricultura se beneficiem mutuamente e se produza a integração urbano-rural, de forma que grande número de camponeses participem em pé de igualdade do processo da modernização e compartilhem em conjunto dos seus resultados.

As Resoluções da plenária propõem uma série de medidas de reforma para aperfeiçoar os sistemas e mecanismos integrados do desenvolvimento urbano e rural. Primeiro, acelerar a construção de novos modelos de gestão agrícola. O principal consiste em manter a posição básica da agricultura familiar; incentivar o fluxo dos direitos à gestão por contrato da terra para as grandes famílias especializadas, as granjas familiares, as cooperativas de agricultores e as empresas agrícolas no mercado aberto; incentivar as zonas rurais para desenvolver a economia cooperativa; incentivar e orientar o capital industrial e comercial para desenvolver nas zonas rurais as técnicas de plantação e criação modernas e adequadas à gestão de modo empresarial; e permitir aos agricultores o desenvolvimento de operações agrícolas industrializadas, incorporando o direito à gestão por contrato da terra como a participação acionária etc. Segundo, conferir aos camponeses mais direitos à propriedade. O principal é proteger, conforme a lei, o direito dos camponeses à gestão por contrato da terra, assegurar aos camponeses seus direitos e interesses como membros da organização de economia coletiva, garantir às famílias camponesas o usufruto sobre terrenos residenciais e promover de forma prudente e estável a experimentação da hipoteca, fiança e transferência de propriedades habitacionais dos camponeses. Terceiro, promover a troca, em pé de igualdade, dos fatores essenciais urbanos e rurais e a distribuição equilibrada dos recursos públicos. O principal reside em garantir aos trabalhadores migrantes do campo igual remuneração por igual trabalho e garantir aos camponeses o compartilhamento dos benefícios derivados do aumento do valor da terra; aperfeiçoar o sistema de seguro agrícola; incentivar os investimentos de capital social nas construções rurais e permitir a empresas e organizações sociais criar diversos tipos de empreendimentos no campo; e planejar em conjunto a distribuição equilibrada dos recursos de ensino obrigatório da cidade e do campo, integrar o sistema de seguro de velhice básico e o sistema de seguro médico básico dos habitantes urbanos e rurais, promover o desenvolvimento planejado do sistema de garantia das condições mínimas de vida na cidade e no campo, impulsionar a cobertura total dos serviços públicos básicos de cidades e vilas sobre a população permanente e incorporar os camponeses estabelecidos na cidade ao sistema habitacional e ao sistema de seguridade social das cidades e vilas.

Quinto, promover a democracia consultiva ampla a diversos níveis e institucionalizada. A democracia consultiva é uma característica particular, uma forma própria da política democrática socialista do nosso país e uma importante demonstração da linha de massas do Partido na área política. A promoção da democracia consultiva é favorável para melhorar a participação política ordenada do povo, estreitar os laços, como unha e carne, do Partido com as massas populares e promover o método científico e democrático na tomada de decisões.

As Resoluções da plenária consideram a promoção do desenvolvimento da democracia consultiva ampla a diversos níveis e institucionalizada como importante conteúdo da reforma do sistema político e enfatizam que, sob a liderança do Partido, é preciso promover uma ampla consulta a toda a sociedade a respeito das questões importantes do desenvolvimento socioeconômico e das questões reais relativas aos interesses efetivos das massas populares, persistindo em realizar consultas antes de tomar decisões e no curso da execução das decisões tomadas. É preciso construir um sistema da democracia consultiva com procedimentos adequados e segmentos completos, expandir os canais de consultas dos órgãos de poder estatal, organizações da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPCh), partidos políticos, organizações de base e organizações sociais; desenvolver a fundo a consulta legislativa, consulta administrativa, consulta democrática, consulta sobre os assuntos políticos e consulta social; e desenvolver o papel importante da frente única (7) na democracia consultiva e o papel da CCPPCh como um importante canal da democracia consultiva, aperfeiçoar o sistema da CCPPCh, regulamentar os conteúdos e procedimentos da consulta ampliando suas formas, e organizar de maneira mais ativa e ordenada a consulta em tópicos específicos, consulta departamental, consulta setorial e consulta relativa ao tratamento de moções, aumentando a densidade e efetividade das consultas.

Sexto, reformar o sistema e os mecanismos judiciais. O sistema judicial é um importante componente do sistema político. Durante estes anos, as reclamações das massas populares se concentram na falta de equidade judicial, e a insuficiência da credibilidade pública judicial tem a ver com a inadequabilidade do sistema e dos mecanismos judiciais.

A reforma judicial é um dos pontos prioritários do aprofundamento integral da reforma. As Resoluções da plenária propõem uma série de novas medidas interconectadas, tais como reformar o sistema de administração da justiça, promover a administração unificada de recursos humanos, financeiros e materiais nos tribunais e procuradorias locais inferiores a nível provincial, promover o estabelecimento de um sistema de jurisdição separado adequadamente das divisões administrativas; aperfeiçoar os mecanismos de funcionamento de poderes judiciais e melhorar o sistema de responsabilidade dos juízes presidentes e da bancada colegiada no tratamento de casos, fazendo com que quem sentencia assuma suas responsabilidades; regulamentar rigorosamente os procedimentos de redução da pena, liberdade condicional e assistência médica fora da prisão; aperfeiçoar os mecanismos para evitar casos erróneos, retificar os erros e investigar responsabilidades, além de aplicar rigorosamente as regras de proibição de evidências ilegais; estabelecer sistemas de conclusão segundo a lei, para as reclamações em forma de cartas e petições envolvendo questões legais; e abolir o sistema de reeducação através do trabalho físico e aperfeiçoar leis dirigidas a castigar e retificar atos ilícitos e criminais etc.

Estas medidas são importantes para assegurar que os órgãos judiciais exerçam o poder conforme a lei e de forma independente. Essas medidas também são importantes para aperfeiçoar os mecanismos operativos dos poderes judiciais com poder e responsabilidade claros, aumentar a transparência e a credibilidade judicial e garantir melhor os direitos humanos.

Sétimo, aperfeiçoar o sistema de direção e os mecanismos de trabalho anticorrupção. A luta contra a corrupção é sempre um tema de discussão no seio do Partido e fora dele. Atualmente, enfrentamos os seguintes problemas principais: os organismos anticorrupção com funções dispersas não conseguem formar uma sinergia e é difícil investigar e tratar com firmeza alguns casos; e a investigação de responsabilidades é insuficiente, apesar da ocorrência frequente de casos de corrupção.

As Resoluções da plenária dispõem planos sobre o fortalecimento da inovação dos sistemas e mecanismos e a garantia do sistema anticorrupção. O principal consiste em reforçar a liderança unificada do Partido sobre o fomento do estilo do Partido e a moralização administrativa e sobre o trabalho anticorrupção, esclarecer as responsabilidades, como corpo principal, dos Comitês do Partido e as responsabilidades de supervisão das comissões de inspeção disciplinar e implantar um sistema efetivo e viável para a investigação de responsabilidades; aperfeiçoar o sistema de liderança e mecanismos de trabalho anticorrupção, reformar e consolidar as funções do Grupo de Coordenação Anticorrupção em todos os níveis e estipular que, ao investigar casos de corrupção, a direção da comissão de inspeção disciplinar do nível superior é o agente principal; reforçar a direção da comissão de inspeção disciplinar de nível inferior pela comissão de nível superior e estipular que, ao investigar os casos e processar as evidências, é necessário informar o Comitê do Partido do mesmo nível e simultaneamente a comissão de inspeção disciplinar de nível superior; e aplicar, em todos os sentidos, a delegação de organismos de inspeção disciplinar aos órgãos do Partido e órgãos estatais do nível central pela Comissão Central de Inspeção Disciplinar, e aperfeiçoar o sistema de inspeção disciplinar central e de província, região autônoma e município central, a fim de cobrir completamente todas as autoridades locais, os departamentos e as entidades empresariais e institucionais.

Estas medidas são formuladas com base nas experiências práticas e na assimilação de opiniões dadas pelos diversos setores.

Oitavo, acelerar o aperfeiçoamento do sistema de administração e direção da internet. A segurança da internet e informações relaciona-se com a segurança nacional e a estabilidade social, sendo um desafio novo que temos pela frente em diversos aspectos.

Tendo em conta a prática, diante do vertiginoso desenvolvimento da tecnologia e da aplicação da internet, existem inconveniências evidentes no nosso sistema vigente de gestão, principalmente na administração múltipla e sobreposta, a falta de compatibilidade entre poder e responsabilidade e a falta de eficácia. Ao mesmo tempo, à medida que a internet se fortalece como meio de comunicação, a administração da mídia on-line e a administração industrial estão longe de alcançar o desenvolvimento e as mudanças que a situação exige, sobretudo, diante do rápido aumento de usuários das redes sociais e de ferramentas de comunicação instantânea como micro-blogs, Wechat e outros serviços de rede social, caracterizados pela rápida divulgação da informação, pela ampla cobertura e pela forte capacidade de mobilização social. Como reforçar a legalidade da rede e a orientação da opinião pública e garantir a ordem na transmissão de informações on-line, a segurança nacional e a estabilidade social, é um tema em destaque que surge ante nós.

As Resoluções da plenária formulam os princípios de aproveitamento ativo, desenvolvimento científico, administração conforme a lei e garantia da segurança. É necessário reforçar a energia na administração da internet nos termos da lei e aperfeiçoar o sistema de administração e direção da internet. A finalidade é integrar as funções dos organismos relacionados e formar forças conjuntas de administração da internet, da tecnologia ao conteúdo e da segurança ordinária ao combate aos delitos, assegurando o uso correto e a segurança da internet.

Nono, estabelecer o Conselho de Segurança Nacional. A segurança nacional e a estabilidade social constituem as precondições da reforma e do desenvolvimento. Só quando o Estado for seguro e a sociedade estável, será possível promover constantemente a reforma e o desenvolvimento. Na atualidade, nosso país enfrenta uma pressão dupla: internacionalmente, salvaguardar a soberania, a segurança e os interesses de desenvolvimento e, domesticamente, defender a segurança política e a estabilidade social, já que aumentam visivelmente tanto os fatores de risco previsíveis como os de difícil previsão. Enquanto isso, nossos sistemas e mecanismos de trabalho relacionados com a segurança não se adaptam mais às necessidades de defender a segurança nacional, sendo necessário criar, neste aspecto, uma plataforma poderosa para planejar em conjunto os trabalhos. O estabelecimento do Conselho de Segurança Nacional e o fortalecimento da direção concentrada e unificada sobre o trabalho de segurança nacional têm se convertido em algo prioritário.

Competem ao Conselho de Segurança Nacional como suas principais atribuições, a elaboração e a implementação de estratégias de segurança nacional, a promoção da legalidade referente à segurança nacional e a elaboração de princípios e políticas acerca do trabalho, bem como os estudos e a solução das questões relevantes que dizem respeito à segurança nacional.

Décimo, aperfeiçoar o sistema de administração de ativos de recursos naturais e o sistema de supervisão e administração dos recursos naturais. O aperfeiçoamento do sistema de administração dos ativos de recursos naturais estatais constitui uma importante reforma sobre o sistema de propriedade dos ativos de recursos naturais e é também uma demanda intrínseca do estabelecimento de um sistema institucional bem desenvolvido da civilização ecológica.

Alguns dos nossos maiores problemas na proteção do meio ambiente relacionam-se, em determinado sentido, com a imperfeição do nosso sistema de gestão ecológica. Uma das causas consiste na indefinição de proprietários dos ativos de recursos naturais de propriedade de todo o povo, motivo pelo qual os direitos e interesses dos proprietários não têm sido postos em prática. Para resolver esse problema, as Resoluções da plenária estabelecem uma série de medidas para aperfeiçoar o sistema de administração dos ativos de recursos naturais estatais. A linha de pensamento global é, de acordo com o princípio de separação entre proprietários e administradores e o princípio de administração de um assunto por um departamento, pôr em prática a propriedade dos ativos de recursos naturais de propriedade de todo o povo e criar um sistema que unifique o exercício de atribuições de proprietário dos ativos de recursos naturais de propriedade social.

O exercício pelo Estado, do direito à propriedade sobre os ativos de recursos naturais de propriedade de todo o povo e da administração desses ativos é distinto do exercício pelo Estado, dos poderes de supervisão e administração sobre os recursos naturais dentro do âmbito do território nacional. O primeiro refere-se aos direitos dos proprietários, e o último, aos poderes dos administradores. Assim, é necessário melhorar o sistema de supervisão e administração sobre os recursos naturais e exercer de modo unificado as atribuições de controle sobre o uso dos espaços do território nacional, possibilitando uma independência mútua, coordenação recíproca e supervisão mútua entre os proprietários dos ativos de recursos naturais de propriedade estatal e os administradores dos mesmos.

Devemos entender que as montanhas, os rios, as florestas, as terras cultiváveis e os lagos formam uma comunidade de vidas. As artérias vitais do ser humano estão nas terras cultiváveis, as artérias vitais dessas terras se encontram na água, as da água estão nas montanhas, as das montanhas residem na terra, e as da terra vêm das florestas. A administração e o controle do uso e a restauração ecológica devem obedecer às leis naturais. Se os plantadores de árvore se dedicarem apenas a plantar árvores, os que controlam as águas se empenharem exclusivamente em controlar as águas e os protetores das terras cultiváveis se esforçarem somente por proteger essas terras, isso conduzirá facilmente a uma situação em que todos prestam atenção apenas a um aspecto e descuidam dos outros aspectos, contribuindo para a destruição sistemática do meio ambiente. É importante que um departamento seja encarregado da responsabilidade pela administração e controle do uso de todos os espaços do território nacional para proteger unificadamente as montanhas, os rios, as florestas, as terras cultiváveis e os lagos e restaurá-los de modo integrado.

Décimo primeiro, estabelecer o Grupo Dirigente para o Aprofundamento Integral da Reforma. O aprofundamento Integral da reforma é um projeto sistemático complicado que exige esforços de mais de um ou mesmo de vários departamentos e, assim, a criação de um mecanismo dirigente de nível superior.

As Resoluções da plenária formulam que o Comitê Central do Partido crie um Grupo Dirigente para o Aprofundamento Integral da Reforma para responder ao desenho geral, planejamento e coordenação conjuntos, promoção integral e supervisão sobre a implementação da reforma. A criação desse Grupo melhorará o papel-núcleo dirigente do Partido de manejar a situação em seu conjunto e coordenar as diversas partes. As principais atribuições desse Grupo são planejar de forma unificada importantes reformas de caráter nacional; planejar em conjunto a promoção de reformas em diversos campos; coordenar as forças das diversas partes, fazendo-as convergir para uma sinergia da reforma; e reforçar a supervisão e a inspeção, promovendo a implementação completa das metas e tarefas da reforma.

III. Alguns problemas que exigem atenção nas discussões

A tarefa desta sessão plenária é discutir as ideias e projetos formulados pelas Resoluções relacionados com o aprofundamento integral da reforma. Aqui gostaria de chamar atenção para alguns pontos:

Primeiro, aumentar a confiança e a coragem para promover a reforma. A reforma e abertura constituem uma grande revolução em que nosso Partido dirige o povo para realizar, sob as novas condições da época, características mais brilhantes da China contemporânea e também a bandeira mais resplandecente do nosso Partido. Durante os últimos 35 anos, o que tem ajudado o nosso Partido a animar a vontade do povo, unificar o pensamento e reunir suas forças? Sobre que bases o Partido tem incentivado a criatividade e o vigor criativo do nosso povo? Como concretizamos o rápido desenvolvimento socioeconômico e ganhamos a superioridade comparativa na competição com o capitalismo? A resposta tem sido sempre a reforma e abertura.

Olhando para o futuro, se quisermos resolver os complexos assuntos enfrentados no desenvolvimento e os riscos e desafios provenientes das diversas partes, desenvolver melhor a superioridade do sistema socialista com características chinesas e promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável e sadio, não há outro caminho senão o aprofundamento da reforma e abertura.

Atualmente, a reforma e abertura chamam grande atenção dentro e fora do Partido, assim como dentro e fora do país. Todo o Partido e todos os setores sociais têm grandes esperanças a esse respeito. A reforma e abertura têm chegado a uma nova e importante encruzilhada crítica. Não devemos vacilar no mínimo na reforma e abertura. Devemos continuar a erguer bem alto a bandeira da reforma e abertura e persistir firmemente na direção correta do caminho do socialismo com características chinesas. Todo o Partido tem de manter firme a nossa confiança na reforma e impulsioná-la com maior audácia e sabedoria política, assim como com medidas e métodos mais enérgicos.

Segundo, persistir em emancipar a mente e buscar a verdade nos fatos. Para manter no alto a bandeira da reforma e abertura, não basta ter somente posição e atitude, pois é preciso adotar medidas pragmáticas. As ações falam mais alto do que as palavras. O Comitê Central do PCCh decidiu planejar o aprofundamento integral da reforma, tomando como oportunidade favorável a realização da 3ª sessão plenária do 18º Comitê Central do Partido, o que constitui uma opção estratégica. Devemos aproveitar essa oportunidade e nos esforçar para obter novos progressos na nossa reforma. Para que isto aconteça, é necessário emancipar ainda mais a nossa mente.

Para romper os obstáculos ideológicos e conceituais e as barreiras derivadas da solidificação de interesses, o primeiro reside em emancipar a mente. Às vezes, certos obstáculos ideológicos e conceituais que retardam o aprofundamento integral da reforma não vêm de fora do sistema, mas sim do interior do mesmo. Se não emanciparmos a mente, será difícil vermos com clareza os problemas árduos e os peliagudos na solidificação dos interesses. Também será muito difícil encontrar com exatidão a direção e o ponto para onde deveremos concentrar nossas forças para superar os problemas, sendo igualmente difícil adotar medidas de reforma de caráter criativo. Por isso, temos que contar com a coragem e a mentalidade de autorenovação, romper as limitações derivadas das convenções e tabus, superar os conflitos de interesses setoriais e estudar e formular com espírito ativo e iniciador as medidas de reforma.

Ao formular as medidas de reforma, naturalmente, temos que ser prudentes, estudá-las e discuti-las repetidamente. Entretanto, isso não significa que devemos ser cautelosos e meticulosos em excesso, deter-nos sem avançar, não ousarmos fazer nada e nem ousarmos em realizar experimentações. Ao fazer a reforma, será impossível não afetar, mesmo que minimamente, a vigente configuração de trabalho e o funcionamento do sistema. Também será impossível que tudo seja calculado e não haja nenhum risco. Através da investigação e avaliação, vamos fazer audaciosamente o que precisamos fazer de acordo com as condições atuais.

Terceiro, persistir em considerar os problemas partindo da situação em seu conjunto. O aprofundamento integral da reforma é um plano estratégico relacionado com a situação global do desenvolvimento da causa do Partido e do Estado, não se limitando na reforma específica de algum domínio ou algum setor. “Quem não souber planejar a situação em seu conjunto, não conseguirá planejá-la em uma parte.” (8) Nós somos de setores e entidades diferentes, mas devemos levar em conta a situação em seu conjunto. Devemos ver primeiro se as medidas importantes de reforma que formulamos correspondem ou não às exigências da situação global e se elas são favoráveis ao desenvolvimento de longo alcance da causa do Partido e do Estado. Temos que ter visão de futuro e o espírito de pioneirismo e planejar tudo com antecedência. Só assim, o documento final que se formula poderá corresponder autenticamente às exigências do desenvolvimento da causa do Partido e do povo.

Para o aprofundamento integral da reforma, é necessário fortalecer o planejamento geral pelas instâncias superiores e o desenho integral. É necessário também reforçar os estudos sobre a conectividade, coerência e factibilidade da reforma em seus diversos itens. Como temos dito, devemos atuar com coragem e a passos firmes. O “atuar a passos firmes” significa levar em consideração a situação em seu conjunto, fazer avaliações de maneira global e tomar decisões de maneira científica. A reforma nos setores econômico, político, cultural, social e da civilização ecológica está intimamente ligada com a reforma sobre a construção do Partido, uma combinando com a outra. A reforma em qualquer área afetará inevitavelmente outros setores e necessitará, ao mesmo tempo, da colaboração estreita da reforma em outros domínios. Se as reformas em áreas diferentes não se apoiarem mutuamente, será difícil promover o seu aprofundamento integral. Se a promovermos forçadamente, os efeitos serão muito reduzidos.

NOTAS**

1- Refere-se 3ª sessão plenária do Comitê Central do PCCh, realizada em Pequim, entre os dias 18 e 22 de dezembro em 1978. Na plenária, o marxismo foi restabelecido como guia para o trabalho ideológico, político e organizacional do Partido. Foi tomada a decisão histórica de direcionar o centro de trabalho do Partido e do Estado para a construção econômica e implementar a reforma e abertura. A plenária abriu uma nova etapa histórica para a reforma e abertura da China, considerada uma grande virada de importância profunda na história do PCCh, depois da fundação da República Popular da China.

2 – Deng Xiaoping, Obras Escolhidas de Deng Xiaoping, “Extratos dos discursos feitos em Wuchang, Shenzhem, Zhubai e Shanghai e em outras localidades”, Editora do POVO, 1993, vol. 3, p. 370.

3 – Liu Yunshan (1947- ) é membro da Comissão Permanente do Birô Político do Comitê Central do PCCh, membro do Secretariado do Comitê Central do Partido e presidente da Escola do Partido do Comitê Central.

4 – Zhang Gaoli (1946- ) é membro da Comissão Permanente do Birô Político do Comitê Central do PCCh e vice-primeiro-ministro do Conselho de Estado.

5 – As “duas não vacilações” significam consolidar e desenvolver, sem vacilação, a economia de propriedade pública e, estimular, apoiar e orientar, sem vacilação, o desenvolvimento da economia de propriedade não pública.

6 – O regime de divisão de impostos é um modelo do sistema de administração tributária. Todos os tipos de impostos do pais são divididos entre as autoridades centrais e locais para determinar o âmbito de suas rendas. A essência é definir os direitos financeiros correspondentes às funções e obrigações das autoridades centrais e locais e demarcar suas arrecadações de impostos. A partir do dia primeiro de janeiro de 1994, a China começou a aplicar o sistema de divisão de impostos.

7 – A frente única é uma aliança política entre as diferentes forças políticas e sociais (incluindo classes, camadas sociais, partidos, grupos até etnias e Estado), criada sob determinada condição histórica e com base em interesses comuns, objetivando concretizar certa meta em comum. A frente liderada pelo PCCh é a mais ampla frente única da revolução, socialismo e patriotismo, com a aliança entre as personalidades de todas as etnias, partidos, classes e setores, nos processos históricos da revolução da nova democracia e da construção e reforma socialista da China, com a finalidade de concretizar a independência, democracia e prosperidade, assim como a grande revitalização da nação chinesa.

8 – Chen Danran, Intervenções Esclarecedoras (Wu Yan), “Propostas sobre a mudança da capital e o estabelecimento do feudo”, vol. 2. Chen Danran (1859-1930) foi literato da nascia Qing (1644-1911).

* Na República Popular da China existem oito partidos legais além do Partido Comunista. São eles: Comitê Revolucionário do Partido Kuomintang da China, Liga Democrática da China, Associação da Construção Democrática da China, Associação de Fomento da Democracia da China, Partido Democrático Camponês e Operário da China, Partido Zhi Gong, Sociedade Três de Setembro e Liga para a Democracia e Autonomia de Taiwan. (Redação do Resistência)

** Estas notas foram escritas pelos editores do livro “A Governança da China”